Termos de Uso

 

Termos e Condições Gerais de Uso

 Atualizado em 30 de novembro de 2018.

 

Antes de utilizar a ENTREGAJÁ, leia atentamente o presente Termo de Condições e Uso, doravante denominado simplesmente de “T&C”.

Procuramos reunir nesse T&C, todas as regras e condições assim como todos os direitos, deveres e obrigações a serem cumpridas pela ENTREGAJÁ, assim como por todo e qualquer usuário desta plataforma, seja ele CLIENTE ou PRESTADOR. Sendo assim, a leitura integral do presente documento é de suma importância para a sua proteção e garantia de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações e ainda a proteção da ENTREGAJÁ, bem como de terceiros e de garantir o melhor uso de nossos serviços.

AO UTILIZAR O APLICATIVO, O USUÁRIO DECLARA E GARANTE TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO.

 

Esse T&C constituem um contrato aceito por você usuário, no momento em que você utiliza o APP da Entrega Já ou de seus websites, independentemente de qualquer outra forma de aceitação.

Você deve estar ciente de todos os seus direitos e deveres e concorda irrevogavelmente com os mesmos.

 

O Aplicativo assim como a WEB consiste em uma plataforma que possibilita que clientes, devidamente cadastrados solicitem coletas e respectivas entregas de produtos e de mercadorias na região atendida pela ENTREGAJÁ, a qual poderá ser alterada a exclusivo critério da ENTREGA JÁ e sem prévio aviso.

 

A ENTREGAJÁ se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. A simples utilização do Aplicativo após a alteração ou atualização dos Termos servirá como aceite por parte do Usuário. Caso o Usuário (Cliente/Prestador), não concorde com as alterações, deverá cancelar seu cadastro e cessar toda e qualquer utilização do Aplicativo ou da web.

 

A contratação de qualquer produto ou serviço da Plataforma ENTREGA JÁ, implica necessariamente na ciência e aceitação deste T&C, estruturados conforme segue:

 

1- Objetivo

2- Área de atuação

3- Horário de Corte

4-Tipos de Serviços

4.1-Entrega Expressa

4.2-Entregas Normais

5- Cliente

5.1 Simulação de Frete

5.2 Cadastro

5.3 Solicitação de Coleta

5.4 Forma de Pagamento

5.5 Valores Praticados

5.6 Tipos de Mercadorias

5.7 Do Cancelamento do Pedido de Coleta

6- Seguro de Carga

7- Política de Privacidade

8- Acesso/Interrupção/Suspensão e Cancelamento de Conta

  

1.     OBJETIVO

 

O Aplicativo juntamente com a WEB consiste em uma plataforma que possibilita aos Clientes, devidamente cadastrados a efetuarem de forma simples e ágil, solicitações de coletas e respectivas entregas de produtos e de mercadorias na região atendida pela ENTREGA JÁ.

 

As solicitações de coleta, deverão ser efetuadas através do APP e/ou Web, por onde também poderão ser acompanhadas, utilizando-se para tanto login e senha previamente cadastradas.

 

Proporcionar aos clientes um serviço de coleta e entregas que atenda às suas expectativas e necessidades, com um preço justo e que auxilie na alavancagem de seus negócios.

 

O sistema identificará automaticamente o Prestador que estiver mais próximo ao local da coleta e o acionará para que providencie a coleta no menor tempo possível.

 

Promover aos transportadores de carga, devidamente cadastrados, documentos e regularizados junto aos órgãos competentes e regulatórios da categoria, uma forma de alavancar seus ganhos de forma simples, segura e confiável, proporcionando dessa forma melhorias financeiras e sociais aos mesmos e aos seus dependentes.

 

Inovar a forma de se fazer transportes, dando ao embarcador a possibilidade de escolha quanto ao prazo e condições da entrega.

 

2.     ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

 

A área de atuação da Entrega Já, limita-se ao perímetro previamente estabelecido pela mesma, o qual poderá ser alterada a único e exclusivo critério da ENTREGA JÁ, podendo ser estendido ou reduzindo de acordo com as suas necessidades sem prévio aviso.

 

Inicialmente a Entrega Já, atuará na cidade de São Paulo e demais cidades que compõem a Grande São Paulo, podendo este perímetro ser estendido a demais localidades, de acordo com as necessidades e conveniência da Entrega Já.

As áreas de abrangência, poderão ser verificadas pelo Cliente no momento da solicitação da Coleta. Ao informar o CEP (Código de Endereço Postal), tanto de Coleta quanto de Entrega, o sistema identificará se naquele momento a Entrega Já atende aquele local de Coleta ou de Entrega.

 

 

 

3.     HORÁRIO DE CORTE:

 

O Horário de Corte é o termo utilizado pela Entrega Já, para determinar o horário máximo a ser considerado para aceitação de pedidos de coleta.

 

O Horário de Corte determinado é 16:00hrs

 

4.     TIPOS DE SERVIÇOS:

 

Os clientes poderão optar por entregas EXPRESSAS ou entregas NORMAIS, desde que as dimensões e tipos de mercadorias possibilitem a opção.

 

4.1-Entregas Expressas - serão realizadas no mesmo dia, salvo nos casos em que a coleta exceda o horário máximo de coleta (doravante denominado simplesmente, Horário de Corte), que será estabelecido exclusivamente a critério da Entrega Já, podendo ainda ser alterado sem prévio aviso. Nos casos em que forem excedidos os horários de Corte, as mercadorias e/ou produtos serão coletados no primeiro dia útil subsequente ao dia da solicitação da coleta.

 

Os clientes que solicitarem coletas até o Horário de Corte e optarem pela entrega expressa terão seus produtos e/ou mercadorias coletadas e entregues no mesmo dia. Salvo condições desfavoráveis.

 

4.2-Entregas Normais – serão realizadas no primeiro dia útil, subsequente ao dia da coleta, salvo quando a solicitação de coleta exceda ao horário de Corte e nestes casos a coleta será efetuada no primeiro dia útil subsequente à solicitação de coleta e dessa forma, a respectiva entrega será efetuada no primeiro dia útil após a coleta ter sido efetuada.

Já os clientes que efetuarem solicitações de coletas, obedecendo os Horários de Corte e optarem pela entrega Normal, terão seus produtos entregues no primeiro dia útil subsequente ao dia da Coleta para as regiões metropolitanas de São Paulo, cujas áreas estejam em sua ÁREA DE ABRANGÊNCIA.

Nos casos onde as coletas e entregas sejam efetuadas em UF diferentes, estas obedecerão aos prazos determinados.

Para as solicitações de coletas na ÁREA DE ABRANGÊNCIA da região metropolitana de São Paulo com destino a ÁREA DE ABRANGÊNCIA da região metropolitana do Rio de Janeiro e vice-versa, o prazo para a conclusão das entregas será de até 48hrs úteis.

 

5.     CLIENTES:

 

5.1-Simulação de Frete:

Os Cliente que acessarem o nosso site, poderão efetuar simulações de entregas, obtendo dessa forma, valores à pagar tanto na modalidade EXPRESSA quanto na NORMAL, sem que haja qualquer necessidade de cadastro. O objetivo desta área de simulação é proporcionar ao cliente condições de verificar e comparar os preços de frete praticados pela ENTREGA JÁ.

Este serviço está disponível apenas na WEBSITE, para simulações através do APP, será necessário efetuar um prévio cadastro no sistema.

5.2-Cadastro:

O Cliente que desejar utilizar o Aplicativo ENTREGA JÁ, deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos no APP ou na WEB e fornecer informações válidas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Cliente ao Aplicativo e/ou Web poderá ser impedido, a exclusivo critério da ENTREGAJÁ.

5.3-Solicitação de Coleta:

O cliente poderá efetuar solicitações de Coletas/Entregas informando os dados de Coleta e Entrega solicitados pelo APP ou WEB, utilizando endereços válidos e informações corretas quanto ao produto e/ou mercadorias a serem transportadas, isentando dessa forma a Entrega Já sobre qualquer divergência nas informações fornecidas pelo mesmo, sobre as quais o Cliente assume toda e qualquer responsabilidade.

Na eminência de informações divergentes quanto ao produto a ser coletado, a Entrega Já se reserva ao direito de efetuar as correções necessárias e aplicar sobre os novos dados o novo valor para o transporte. Caso o Cliente não concorde com o novo e correto valor do transporte, assumirá o valor de custo do Prestador de se deslocar até o local, neste caso será aplicado o valor correspondente a 50% do valor final do frete.

Caso o Cliente tenha qualquer dúvida no momento do preenchimento da solicitação de coleta, o mesmo poderá acessar o SAC da Entrega Já, através do Chat, e-mail ou telefone.

A ENTREGA JÁ, a seu livre e espontâneo critério, poderá realizara a aferição e respectiva correção de peso líquido/seco e a referida cubagem da mercadoria, utilizando para tanto a fração de 300kg por mtr3, para tanto realizará a seguinte equação:

(LARGURA X ALTURA X PROFUNDIDADE) X 300

 

5.4-Forma de Pagamento: 

Os pagamentos dos serviços de transporte prestados pela Entrega Já e solicitados pelos Clientes deverão ser efetuados, da seguinte forma:

Diretamente pelo APP ou pela Web no momento do cadastro de solicitação da Coleta, utilizando-se para tanto um Cartão de Crédito válido (previamente cadastrado na plataforma), onde deverão ser fornecidos os dados do mesmo como número, nome do proprietário, validade e código de verificação.

Ou através pagamentos à vista efetuados através de transferência bancária eletrônica (depósito ou TED).

Nos casos de pagamentos à vista, o Cliente deverá enviar comprovante de pagamento, através de e-mail para [email protected]. Os pedidos de coleta/entrega, só serão aceitos a partir da efetiva comprovação do pagamento por parte da equipe da Entrega Já e o seu prazo para coleta passará a ser computado a partir de então.

Todo o sistema de pagamento da Entrega Já é gerido pela PayU um dos maiores gestores de pagamentos efetuados através de Aplicativos do mundo.

Resta devidamente ao Cliente de que o valor do orçamento fornecido no momento da solicitação da Coleta, poderá sofrer alterações, provenientes da correção de peso e cubagem do produto ou mercadoria transportada, e ou, pela desistência parcial ou total do serviço ora contratado.

5.5-Valores Praticados:

Os valores de serviços de frete serão determinados levando-se em conta a distância entre os pontos de coleta e de entrega, o peso cubado do produto (Altura x Largura x Comprimento x fator de cubagem transportador) ou material a ser transportado, o valor do produto e o tipo de entrega, se expresso ou normal.

O valor dos serviços oferecidos pela Entrega Já, poderá (i) incluir cobranças, taxas e/ou tributos aplicáveis, incluindo tarifas de pedágios e cobranças aeroportuárias, conforme aplicável; e (ii) sofrer alterações em virtude da demanda dos serviços, horário, localidade e condições de tráfego.

A seu único e exclusivo critério a Entrega Já, poderá conceder limite de crédito a clientes (pessoa jurídica), em valores a serem determinados pela própria Entrega Já, incluindo, mas não se limitando a efetuar a cobrança através de boleto bancário e de forma periódica. Restando ao Cliente de que tais condições especiais poderão ser alteradas ou bloqueadas também a qualquer momento pela Entrega Já também conforme seu entendimento único e exclusivo.

Para conceder condições especiais de faturamento e cobrança a Entrega Já se resguarda do direito de solicitar todo e qualquer documento que julgue necessário, tais como contrato social e demais alterações contratuais do Cliente, documento pessoais dos sócios, certidões negativas em geral e demais documentos que se façam necessários relacionados ao Ciente.

5.6-Tipo de mercadoria:

Poderão ser transportados os mais variados tipos de produtos e mercadorias, devendo as mesmas estarem devidamente documentadas e acompanhadas de suas respectivas notas fiscais. Tal exigência se faz necessária para que possamos efetuar a averbação das mesmas e com isso, podermos contar com a cobertura de seguro de carga, para as mesmas. O que nos garantirá numa eventualidade de sinistro, condições de acionar a seguradora e ressarcir o embarcador, quando ao material sinistrado, obedecendo os prazos estabelecidos pelas próprias companhias de seguro que atualmente praticados pela Cia contratada é de até 60 dias. As mercadorias transportadas que não atenderem a estas condições estarão descobertas quanto ao seguro de carga.

O Cliente compromete-se a não utilizar a Entrega Já assim como os seus prestadores para transportar linha branca (eletrodomésticos como geladeira, fogão, micro-ondas, freezer, entre outros), linha marrom (televisores, som e vídeo, entre outros), vidros, dinheiro, cheques e objetos de alto valor agregado, joias, ouro, assim como produtos ilícitos como: drogas e entorpecentes, armas de fogo, munição, materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis, explosivos ou quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade ética e civil.

Todos os produtos que corresponderem as descrições acima, que forem coletados e identificados como tais, serão retidos pela Entrega Já e encaminhadas aos órgãos competentes, os quais tomarão as medidas cabíveis, para com os mesmos e contra os respectivos embarcadores.

O Cliente é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação vigente, isentando totalmente a Entrega Já de qualquer responsabilidade quanto ao produto ou mercadoria transportado.

5.7-Cancelamento de Solicitações de Coleta:

Uma vez efetuado a solicitação de Coleta, as regras para cancelamento da mesma serão as seguintes:

Antes da efetiva aceitação por um dos Prestadores; não haverá custas para o cliente solicitante

Após a aceitação por parte de um Prestador: Caso ele tenha se deslocado até o local de coleta e o Cliente opte pela desistência, será aplicado o percentual de 50% sobre o valor da coleta solicitada. Neste caso o Cliente declara concordar com o percentual supracitado e concorda com a retenção do percentual pago, diante do valor a ser restituído pela Entrega Já, no momento em que a operadora do cartão de crédito do cliente efetuar a liberação do valor do serviço solicitado.

Após a Coleta ter sido efetuada; neste caso o Cliente arcará com as custas totais do serviço solicitado, tendo em vista que serão demandados trabalhos para a devolução da mercadoria até o local da coleta inicial.

 

6.     SEGURO DE CARGA:

Toda mercadoria ou produto coletado pela Entrega Já ou pelos seus prestadores, desde que devidamente documentadas através de documento fiscal válido, estarão cobertas em caso de sinistro, através de contrato de seguro mantido entre a Entrega Já e a AIG Seguros. Os prazos de ressarcimentos obedecerão às exigências das Cias de Seguros contratadas, sendo que no caso da AIG Seguros, atualmente é de até 60 dias úteis para ressarcimento do pagamento.

7.     POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

A Entrega Já se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

O Usuário desde já autoriza a Entrega Já, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza neste ato a Entrega Já a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir este T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Entrega Já e de seus Usuários.

A utilização da Plataforma implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

Em decorrência da necessidade de troca e fornecimento de dados e informações, torna-se imprescindível a comunicação entre as partes, através dos meios eletrônicos como e-mails; WhatsApp; MSN; PUSH´s; Chats, dentre outros, o que desde de já é aceito e autorizado por ambas as partes. 

A Entrega Já poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar neste T&C; (ii) acompanhar as atividades do Usuário para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (iii) prestar serviços ao Usuário; e (iv) criar e administrar Contas de Usuários, (v) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

A Entrega Já se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário.

8.     ACESSO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA

Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada uma conta na Plataforma Entrega Já e seu respectivo painel de controle, acessível através de login e senha. O Usuário compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.

O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à Entrega Já e assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento através do e-mail [email protected] ou chat, sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer. Tal exigência se aplica tanto aos pagamentos efetuados através de Cartão de Crédito/Depósito/TED, quanto aos pagamentos de pessoa jurídica efetuados à prazo, desde que acordados entre à Entrega Já e a Pessoa Jurídica (em especial), ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo Usuário antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas e não cobradas ou não pagas permanecem como devidos normalmente.

A Entrega Já poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, nos seguintes casos:

_seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C;

_seja identificada a prática de atos fraudulentos através do uso da Plataforma Entrega Já, seja de forma direta ou indireta;

_se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à Entrega Já, seus Usuários ou a terceiros;

_seja verificada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da Entrega Já nos termos pactuados entre as partes; (v) em outras hipóteses, por critério da Entrega Já, caso a Entrega Já entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da Entrega Já.

Em caso de inadimplência por parte do Usuário, além de poder ensejar a rescisão do contrato entre as partes, resta devidamente ciente o Usuário que a Entrega Já poderá tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da Entrega Já, bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.

Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a Entrega Já poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos Usuários arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo Usuário.

 

9.     PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Entrega Já.

Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.